Notícias Técnicas
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JT rejeita laudo de banco e garante complementação de auxílio-doença
O Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa - foi condenado a complementar o salário de uma funcionária que recebe auxílio-doença do INSS, como se ela estivesse prestando serviços à empresa.
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CVM põe mais 4 normas contábeis em consulta; receita bruta pode mudar
Entre as regras anunciadas hoje, aquela que mais deve alterar o dia-a-dia daqueles que elaboram ou analisam os balanços é a que trata da contabilização das receitas, no CPC 30.
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Lula sanciona lei que permite parcelar débitos com União
As parcelas terão de ser inferiores a R$ 50,00 no caso de pessoas físicas e de valor menor que R$ 100,00 quando se tratar de pessoas jurídicas.
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Receita amplia uso de certificação digital
A Receita Federal decidiu ampliar as possibilidades de uso da certificação digital para pedir documentos, consultar informações e recolher impostos pela web.
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Lei altera tópicos societários e de previdência
A Lei 11.941 trata também, entre outros assuntos, de questões societárias e previdenciárias.
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JT reconhece a ex-empregado direito a indenização de férias prêmio
É devido o pagamento de férias prêmio ao ex-empregado que preencheu as condições exigidas para recebimento da parcela, conforme previsão em norma coletiva.
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Transferência para outra cidade sem consentimento do empregado gera rescisão indireta
A legislação trabalhista não autoriza a empresa a transferir seu empregado para outra localidade sem a prévia concordância do mesmo, pois o empregador que age dessa forma extrapola os limites do seu poder diretivo.
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Muitas empresas fracassam na avaliação de fusões e aquisições
Fusões e aquisições podem ser um grande risco para os acionistas.
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Receita diz como vai atuar na relação com o Empreendedor Individual
Zayda Bastos Manatta, da 5ª Região Fiscal, esclarece algumas dúvidas sobre o Empreendedor Individual, sistema que começa a vigorar no Brasil no dia 1º de julho
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Prazo para declarar investimentos no exterior termina nesta sexta-feira
Termina nesta sexta-feira (29) o período para brasileiros que vivem no País e que tinham dinheiro no exterior no ano passado apresentarem a CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior).