Notícias Técnicas
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Declaração do ITR: Prazo para entrega começa 10/8 e vai até às 24h do dia 30/9
O prazo foi estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 959, assinada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil - Interino, Otacílio Dantas Cartaxo.
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Contratação de horas extras na admissão é inválida
Analisando o caso, a desembargadora Emília Facchini observou que a reclamante foi contratada em 20.10.97 e assinou acordo para prorrogação de horas em 18.11.97, menos de um mês após a admissão.
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Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda
A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária.
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Empresa vence ação e pode quitar ICMS com precatórios
A decisão abre precedente às empresas que buscam o mesmo tipo de compensação tributária.
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Receita paga nesta segunda o último de seis lotes de IR disponíveis em julho
O dinheiro virá corrigido em 25,38%, referente à variação da taxa Selic.
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Acordo em ação cautelar torna desnecessário o ajuizamento de ação principal
Após vários atos executórios para a quitação do acordo, como venda de produtos e bens das empresas, as reclamadas requereram a extinção da ação cautelar, por não ter sido proposta a ação principal
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Hoje, 24/7, vence o prazo de pagamento do DAS de junho
O DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
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Apesar dos benefícios, 'Refis da crise' é criticado
Apesar das reclamações sobre alguns pontos do programa, de forma geral, ele foi bem recebido pelos tributaristas.
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CNI: alta carga tributária segue como problema principal
CNI: alta carga tributária segue como problema principal
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Substituição preocupa empresas
Em encontro na ACSP, avaliação é de que nova forma de taxação prejudica vários setores.