Notícias Técnicas
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Empresa não pode obrigar empregado a vender férias
A 10ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um empregado que era obrigado a tirar apenas 20 dias de férias, vendendo os outros dez restantes, por imposição da reclamada, o que contraria o artigo 143 da CLT.
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Regras contábeis serão revistas para 2010 e 2011
Os órgãos responsáveis pelo estabelecimento das regras contábeis internacionais e norte-americanas decidiram revisar diversos pontos em análise pelas entidades.
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Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
É correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão?
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Empresas poderão ser obrigadas a contratar seguro de vida para funcionários
Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Dr. Nechar (PP/SP) obriga todas as empresas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do Ministério da Fazenda a contratarem seguro de vida para seus funcionários.
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Consultoria orienta sobre pagamento do décimo terceiro
Primeira parcela do abono deve ser paga até o dia 30 de novembro, representando 50% do vencimento do empregado
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As garras do Leão já alcançam o mundo de digital
A partir de 2010, as empresas tributadas pelo lucro presumido vão experimentar uma nova forma de enviar suas obrigações acessórias, por meio da certificação digital.
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Agendamento para 2010 ainda não está disponível
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, através de comunicado divulgado no Portal do Simples Nacional, informa que agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2010 ainda não foi disponibilizado em razão da greve dos funcion
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Jornada de trabalho: empresários discordam da emenda constitucional
A discussão em torno aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 231/95 continua dividindo opiniões.
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Administrador contratado deve prestar contas a todos os sócios
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade de sócias de parceria rural para exigir a prestação de contas por parte de um administrador, contratado para dirigir a sociedade.
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Desvio de finalidade da Comissão de Conciliação Prévia invalida acordo celebrado
O reclamante alegou que, no dia marcado para homologação e recebimento das parcelas rescisórias, a reclamada informou que iria descontar do seu acerto a importância de R$500,00, a título de adiantamento.