Notícias Técnicas
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Comissão aprova obrigação de avisar empregado sobre contribuições
A proposta altera a Lei 8.212/91, que, atualmente, só prevê o envio obrigatório do extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas.
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Em janeiro o Empreendedor Individual ganha nova versão
Entre as mudanças previstas estão novo sistema de informática para inscrição, redução do número de campos para preenchimento e dispensa de assinatura física
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Governo estuda desonerar folha de pagamento das empresas
Governo deve desonerar folha das empresas
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Empregador não pode exigir carta de fiança como condição de contratação do trabalhador
No entender dos julgadores, é evidente o dano moral provocado pela conduta da empresa, o que gera a obrigação de indenizar.
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STJ restringe o uso de créditos do ICMS para supermercados
As redes de supermercados viram frustrada ontem a tentativa de ter reconhecida a possibilidade de uso dos créditos do ICMS referentes à energia elétrica.
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STF: prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal
O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma
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Receita libera nesta quinta último dos seis lotes de IR disponíveis em novembro
A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (26), o último dos seis lotes disponíveis em novembro do Imposto de Renda Pessoa Física, seja em restituições do último exercício, seja na malha fina de calendários anteriores.
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Ilegalidade na compensação de jornada gera horas extras
A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras.
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Alerta sobre cobranca indevida
Em razão de continuadas tentativas de iludir a boa-fé dos usuários
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Últimos dias para pagar em parcelas dívidas com a União
Termina na segunda-feira o prazo para solicitar descontos em débitos tributários e previdenciários