Notícias Técnicas
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DCTF deve ser entregue mensalmente
Aproximadamente 1,3 milhão de empresas que optaram pelo regime do lucro presumido terão de apresentar mensalmente, a partir de 2010, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
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Mudança contábil demanda atenção
As novidades do CPC impactam diretamente o balanço das empresas e representam um importante desafio.
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Receita fará ajustes no sistema de substituição tributária
Estado reconhece eventuais efeitos negativos da aplicação do mecanismo
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Prazo de entrega do FCont não será prorrogado
A poucos dias do prazo final, Fisco modificou software de envio dos documentos duas vezes
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Proposta livra de tributo a venda de ativo imobilizado
César Borges destaca que um dos objetivos do projeto de Marco Maciel, aprovado em decisão terminativa pela CAE, é gerar emprego e renda
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Câmara beneficia empresa no crédito do IPI
Crédito-prêmio do IPI foi um incentivo fiscal dado aos exportadores na década de 60 e considerado indevido pelo STF depois de 1990
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Prescrição relativa ao FGTS é de 30 anos
É de 30 anos o prazo para se exigir o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho.
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Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000
A pessoa jurídica que se dedica à pré-escola e ao ensino fundamental somente tem direito a optar pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei
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Custas processuais podem ser comprovadas por protocolo integrado
“Para que serve o protocolo integrado, se a parte não puder lançar mão dele?”
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DACON de outubro deve ser entregue até 7/12
O DACON deve ser transmitido pela internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br .