Raphael Di Cunto
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Parecer de MP prevê fim do e-social e muda legislação sobre fundos
O relatório da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, amplia fortemente o alcance da proposta do governo, que visava simplificar as regras para empresas "de baixo risco".
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SP aprova projeto que agiliza processos fiscais
Atualmente, a administração pública é obrigada a recorrer de decisões que tragam dano ao erário, mesmo que a jurisprudência dos tribunais superiores dê ganho de causa ao contribuinte.