Luiza de Carvalho
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STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo
A Lei Complementar nº 118, de 2005, reduziu esse prazo de dez para cinco anos e, em 2007, a Corte Especial do STJ declarou inconstitucional a aplicação retroativa da norma.
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STJ analisa tributação de créditos do PIS e Cofins
O sistema assegura às companhias o uso de créditos das contribuições - gerados a partir dos insumos utilizados na produção
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STF analisa demissão sem justa causa
O resultado deve influenciar milhares de ações similares que tramitam na Justiça.
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Supremo suspende julgamento de súmula da Cofins
Ministros decidiram analisar antes processos que discutem base de cálculo das instituições financeiras
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Conselho volta a julgar prazo para recuperar impostos
Carf analisa 120 casos e decide favoravelmente ao Fisco
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Conselho julgará não cumulatividade da Cofins
O sistema da não cumulatividade, introduzido pela Lei nº 10.637, de 2002, evita a tributação "em cascata", ao permitir a tomada de crédito do PIS e da Cofins em cada fase da cadeia produtiva.
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Maioria dos pedidos de registro de marcas é feito pela internet
Os dados do órgão, consolidados até outubro, demonstram que o uso do meio eletrônico vem aumentando nos últimos anos.