Gorette Brandão

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Novo Código de Processo Civil abre portas para uma Justiça mais ágil e descomplicada
“Teremos Justiça mais célere, com claros ganhos para o cidadão brasileiro”, diz o presidente do Senado, Renan Calheiros
Texto-base do novo CPC é aprovado e destaques ficam para esta quarta
O Senado aprovou em Plenário, nesta terça-feira (16), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil. A análise foi suspensa, sem a votação de 16 dest
Trabalhador do setor privado pode ter direito a licença de 8 dias por luto ou casamento
Os empregados do setor privado podem conquistar mais tempo para ficar longe do trabalho, sem perda de salário, em decorrência de morte de pessoa da família ou de casamento.
Juristas aprovam responsabilização penal de empresas
A responsabilidade penal possui um peso, um estigma que só dignidade de uma norma penal tem.
Empresas com pelo menos 30% de pessoas acima de 55 anos podem ter desconto no Imposto de Renda
Por se tratar de texto substitutivo, a matéria terá que passar ainda por votação suplementar na CAS.
Entidades sem fins lucrativos podem ter multa menor por atraso do IR
O texto também prevê que, pelo prazo de 180 dias desde a publicação da lei, as entidades ficarão isentas da multa desde que se regularizem perante a Receita Federal dentro desse período.
Acionistas podem ter direito de participar de assembleias à distância
Pelo substitutivo, a participação à distância será comprovada por assinatura eletrônica e certificação digital
Tempo de estágio poderá contar para a aposentadoria
"Na situação atual, nada impede que uma medida provisória ou um projeto de lei qualquer venha a tornar letra morta esse direito, em nome da redução do déficit previdenciário", argumenta o relator.